Câmara aprova projeto para proteção digital de crianças

 

                                                                                                                      Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como “ECA Digital”, que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e fornecedores de tecnologia.

O texto, de autoria do Senado, foi alterado pelo relator deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e, por isso, retorna ao Senado para nova votação.

Segundo o relator, a medida fortalece o papel da família no controle do acesso digital. “Essa solução se inspira na Constituição Federal, que garante às famílias meios de proteção sem substituí-las”, afirmou.

Principais pontos do projeto

• Prevenção de riscos: plataformas devem adotar medidas desde a criação até a operação de apps para reduzir exposição de menores a conteúdos nocivos.
• Notificações e remoção: conteúdos como pornografia, incentivo ao suicídio, jogos de azar e bullying deverão ser removidos mediante notificação.
• Denúncias: fornecedores terão de oferecer canais acessíveis para denúncias de crimes contra menores.
• Controle parental: empresas deverão garantir ferramentas de mediação para pais e responsáveis.
• Restrições: é proibida vigilância massiva, indiscriminada ou que fira a liberdade de expressão e privacidade.

• Debate no plenário

  A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) celebrou o projeto como um marco histórico:

  “As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças.”

  O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) destacou que o texto final afastou riscos de censura:

  “Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos.”

  Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o projeto aprovado “está mil vezes melhor que a proposta original do governo”, que, segundo ele, previa excesso de vigilância.

  Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a proposta estende para o ambiente digital os direitos previstos no ECA e na Constituição.

  Com a aprovação, o texto segue para nova análise do Senado Federal. Se aprovado, a futura lei terá vigência em um ano após sua publicação, tempo previsto para regulamentação pelo Poder Executivo.